AREsp 1931814 - DECISAO

AREsp 1931814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque faltou prequestionamento sobre a matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade a ser suprida nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Art. 57 Lei 8.213/1991, Decreto 53.831/1964, Item 2.2.1, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Art. 57 Lei 8.213/1991 Decreto 53.831/1964, Item 2.2.1 Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 e item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964
  3. 3 se a atividade de corte de cana integra o código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 (agropecuária vs atividade apenas agrícola)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque faltou prequestionamento sobre a matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (atraindo a Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o período foi reconhecido pela extrema penosidade e exposição a agentes decorrentes da queima da palha, e não pelo enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.