AREsp 1930266 - DECISAO

AREsp 1930266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão da parte demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e que não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; por isso, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRAZ CONCEICAO DE LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRAZ CONCEICAO DE LIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da especialidade da atividade de Servente nos termos do Decreto nº 53.831/64
  3. 3 possibilidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão da parte demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e que não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; por isso, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem