REsp 1920619 - DECISAO

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Havendo situação jurídica consolidada e requisitos preenchidos na data do requerimento administrativo, a comprovação extemporânea juntada na via judicial não retira o direito adquirido; por conseguinte, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual...

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Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício (dib), Comprovação Extemporânea, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício (dib) Comprovação Extemporânea Conversão De Tempo Comum Em Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO DA SILVA CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de conversão de tempo comum em especial e reconhecimento de atividade especial mediante prova juntada na via judicial
  3. 3 efeito da juntada extemporânea de documentos na definição da data de início do benefício

Ratio Decidendi

Havendo situação jurídica consolidada e requisitos preenchidos na data do requerimento administrativo, a comprovação extemporânea juntada na via judicial não retira o direito adquirido; por conseguinte, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial nessa data.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão, tendo em vista que não houve prévia fixação pela Corte de origem.