AREsp 1933167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, por ausência de prequestionamento e por aplicação dos óbices das súmulas e precedentes citados, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a decisão apontando documentos (formularios e PPP) que registraram exposição habitual e permanente a agentes químicos, o que afastou a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento De Atividade Especial, Uso De EPI, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Prévia Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Enquadramento De Atividade Especial Uso De EPI Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 fundamentação do acórdão e possível omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, por ausência de prequestionamento e por aplicação dos óbices das súmulas e precedentes citados, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a decisão apontando documentos (formularios e PPP) que registraram exposição habitual e permanente a agentes químicos, o que afastou a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)