AREsp 1931120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados, por aplicação dos óbices das súmulas do STF e por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao analisar a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados, por aplicação dos óbices das súmulas do STF e por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao analisar a eficácia do EPI e a caracterização da exposição habitual e permanente, além de reconhecer a natureza constitucional do art. 125 da Lei 8.213/91, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.