AREsp 1935387 - DECISAO

AREsp 1935387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além da impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria que tem teor eminentemente constitucional quando tratada por dispositivo infraconstitucional (art. 125 da Lei 8.213/91); nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço, EPI (equipamento De Proteção Individual), Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço EPI (equipamento De Proteção Individual) Prequestionamento Súmulas Do STF Fonte De Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além da impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria que tem teor eminentemente constitucional quando tratada por dispositivo infraconstitucional (art. 125 da Lei 8.213/91); nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial