AREsp 1946535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do período especial com base em Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos, não havendo omissão; ademais, as razões recursais eram...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Prova PPP E Laudo Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Por Exposição a Ruído Prova PPP E Laudo Técnico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à necessidade de laudo técnico ou PPP para enquadramento por exposição ao ruído
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Inviabilidade de discutir afronta a decreto regulamentar por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do período especial com base em Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos, não havendo omissão; ademais, as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, violação a dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo também inviável discutir decreto regulamentar por recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.