AREsp 1940376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados e o...

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Parties
Agravante: ADEMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de trabalho como especial no período de 27/09/2000 a 18/11/2003 por exposição a névoa de óleo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; por isso o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se