AREsp 1927803 - DECISAO

AREsp 1927803 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no âmbito do exame do recurso especial, concluiu pela impossibilidade de conhecer das matérias apontadas pela recorrente por ausência de prequestionamento (aplicação das súmulas 282/356/STF) e por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Uso De EPI, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Uso De EPI Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Previdenciária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 58, §2º, da Lei 8.213/1991 e art. 1.022 do CPC
  3. 3 eficácia do EPI constante do PPP e seu efeito sobre o reconhecimento de tempo especial (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no âmbito do exame do recurso especial, concluiu pela impossibilidade de conhecer das matérias apontadas pela recorrente por ausência de prequestionamento (aplicação das súmulas 282/356/STF) e por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de reconhecer que o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da eficácia do EPI conforme orientação do STF (ARE 664335); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.