AREsp 1939345 - DECISAO

AREsp 1939345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices sumulares e de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ e jurisprudência aplicável), bem como porque a Corte de origem enfrentou a questão, fundamentando a conclusão de que o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices sumulares e de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ e jurisprudência aplicável), bem como porque a Corte de origem enfrentou a questão, fundamentando a conclusão de que o registro de uso de EPI eficaz no PPP, por si só, não demonstra a neutralização da nocividade no caso concreto; em consequência, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.