AREsp 1933143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por ausência do requisito de prequestionamento (incidência das Súmulas 282, 356 e 211) e por inexistir omissão ou obscuridade sanáveis via embargos de declaração (art.1.022 CPC), além da impossibilidade de exame, em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 negação de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei n. 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por ausência do requisito de prequestionamento (incidência das Súmulas 282, 356 e 211) e por inexistir omissão ou obscuridade sanáveis via embargos de declaração (art.1.022 CPC), além da impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de norma de conteúdo eminentemente constitucional (art.125 da Lei n.8.213/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.