AREsp 1941471 - DECISAO

AREsp 1941471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria atinente ao art.125 da Lei 8.213/91 tem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Fonte De Custeio Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Súmulas Stf/stj Fonte De Custeio Previdenciária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 eficácia do EPI e exclusão do reconhecimento de tempo especial (art. 58, §2º e art. 57, §6º da Lei 8.213/91 e entendimento do STF no ARE 664335)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria atinente ao art.125 da Lei 8.213/91 tem conteúdo eminentemente constitucional, o que afasta sua análise em recurso especial pelo STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se