AREsp 1948136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE ANGELO GARCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não acolho o pedido de conhecimento da remessa oficial. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 03/10/1977 a 30/06/1978, 01/11/1982 a 02/05/1984, 02/09/1985 a 30/11/1987, 01/06/1988 a 25/09/1990, 01/12/1991 a 08/07/1994, 01/08/1996 a 30/11/1998, 01/09/2001 a 08/04/2003 e 01/1985 a 20/11/2012. - Para comprovação de tais períodos, o autor colacionou cópias da CTPS às fls. 14/17, PPP"s fls. 18/33, CNIS às fls. 62/63 e laudo pericial fis. 121/139, demostrando ter trabalhado corno servente de pedreiro e pedreiro, exposto a agente químico, como, álcalis cáusticos, presente na massa de cimento e concreto, de forma habitual e permanente, enquadrado no código 1.2.9 e 2.3.3 do decreto nº 53.831/1964, com o consequente reconhecimento da especialidade. - Com relação ao período em que trabalhou como autônomo - 01/1985 a 20/11/2012, o autor colacionou cópias do CNIS fls. 62/67 e extraiu prova oral fls. 154/155 demostrando ter trabalhado como pedreiro na condição de autônomo, contribuinte individual. No entanto, faz-se necessário para o reconhecimento da especialidade, a apresentação de PPP ou laudo técnico atestado o contato, de forma habitual e permanente, a tais agentes químicos. Dessa maneira, não sendo possível o reconhecimento como especial. - Desta forma, são especiais os períodos de 03/10/1977 a 30/06/1978, 01/11/1982 a 02/05/1984, 02/09/1985 a 30/11/1987, 01/06/1988 a 25/09/1990, 01/12/1991 a 08/07/1994, 01/08/1996 a 30/11/1998, 01/09/2001 a 08/04/2003. - O período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, 13 anos, 4 meses e 10 dias, razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Diante do exposto, de rigor a reforma da r. sentença, não sendo possível a concessão do beneficio. - Não conhecimento da remessa necessária. Apelação parcialmente provida do INSS (fls. 233/234). A parte recorrente, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação do art. 57 da Lei n. 8.213/91, no que concerne ao reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria em face do exercício, como contribuinte individual, de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, não existindo distinção legal entre os segurados, trazendo os seguintes argumentos: Logo, de acordo o preceito legal, a D. Turma Recursal não poderia deixar de reconhecer, como especial, o lapso de 01/85 a 20/11/2012, e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, vez que a sentença a quo corretamente havia reconhecido o interregno baseado na prova pericial e oral produzida nos autos, que reconheceram que a atividade desenvolvida pelo Recorrente era especial. Ademais, o referido artigo não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador (fls. 276/277). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 03/10/1977 a 30/06/1978, 01/11/1982 a 02/05/1984, 02/09/1985 a 30/11/1987, 01/06/1988 a 25/09/1990, 01/12/1991 a 08/07/1994, 01/08/1996 a 30/11/1998, 01/09/2001 a08/04/2003 e de 0l/1985 a 20/11/2012. Para comprovação de tais períodos, o autor colacionou cópias da CTPS às fls. 14/17, do PPP"s fls.18/33, do CNIS às fls. 62/63 e do laudo pericial fls. 121/139, demostrando ter trabalhado como servente de pedreiro e pedreiro, exposto a agente químico, como, álcalis cáusticos, presente na massa de cimento e concreto, de forma habitual e permanente, enquadrado no código 1.2.9 e 2.3.3 do decreto n. 53.831/1964, como consequente reconhecimento da especialidade. Com relação ao período de - 01/1985 a 20/11/2012, o autor colacionou cópias do CNIS fls. 62/67 e extraiu prova oral fls. 154/155, demostrando ter trabalhado como pedreiro na condição de autônomo, contribuinte individual. No entanto, faz-se necessário para o reconhecimento da especialidade, a apresentação de PPP ou laudo técnico atestando o contato, de forma habitual e permanente, a tais agentes químicos. Dessa maneira, não sendo possível o reconhecimento como especial. Desta forma, são especiais os períodos de 03/10/1977 a 30/06/1978, 01/11/1982 a 02/05/1984, 02/09/1985 a 30/11/1987, 01/06/1988 a 25/09/1990, 01/12/1991 a 08/07/1994, 01/08/1996 a 30/11/1998, 01/09/2001 a 08/04/2003. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, 13 dias, 4 meses e 10 dias, razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº8.213/91: .. (fls. 228/229). No caso vertente, o acórdão recorrido não reconheceu a especialidade do período entre 01/1985 a 20/11/2012, na qual o autor trabalhou como pedreiro autônomo. Ora, o Laudo Pericial realizado (ID 102962459, p. 133/145) não atestou que o autor esteve sujeito aos agentes nocivos nos períodos em que trabalhou como pedreiro autônomo, conforme se denota no ID 102962459, p. 136/139, detalhando tão somente os períodos em que o autor teve vínculo empregatício (fl. 268, grifo nosso). Aplicável, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.