AREsp 1935076 - DECISAO

AREsp 1935076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (concluindo pela ineficácia do EPI no caso concreto), além de incidir óbices de admissibilidade (súmulas do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Uso De EPI, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciário, Súmulas Do Stf/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Uso De EPI Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Previdenciário Súmulas Do Stf/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição em acórdão e em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (concluindo pela ineficácia do EPI no caso concreto), além de incidir óbices de admissibilidade (súmulas do STF) e de haver matéria de índole constitucional/infraconstitucional que não compete ao STJ apreciar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento