AREsp 1939060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões (não houve omissão apontada nos embargos declaratórios) e porque as pretensões recusariam reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico...

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Parties
Agravante: ANTENOR CARIAS JUNIOR; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Formulário PPP, Data De Início Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Formulário PPP Data De Início Do Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTENOR CARIAS JUNIOR

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se irregularidades formais do PPP podem prejudicar o segurado (art. 58, §§1º e 3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões (não houve omissão apontada nos embargos declaratórios) e porque as pretensões recusariam reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento via art.105, III, alínea c, da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial