AREsp 1950015 - DECISAO

AREsp 1950015 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211/STJ) e por se tratar, em parte, de matéria de teor eminentemente constitucional que não comporta exame pelo STJ; majoram-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Equipamento De Proteção Individual (epi), Fonte De Custeio Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Equipamento De Proteção Individual (epi) Fonte De Custeio Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91 quanto à presunção do PPP e eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211/STJ) e por se tratar, em parte, de matéria de teor eminentemente constitucional que não comporta exame pelo STJ; majoram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.