AREsp 1937784 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices sumulares (282, 356, 284 e 211), além de reconhecer a impossibilidade de examinar matéria infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Uso De EPI Eficaz, Prequestionamento, Prévia Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Uso De EPI Eficaz Prequestionamento Prévia Fonte De Custeio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 incidência do uso de EPI eficaz sobre o reconhecimento de período especial
3 necessidade de prévia fonte de custeio para concessão de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença