REsp 1950271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldonaalínea"a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado, no que interessa (e-STJ fl. 413): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. CULTIVO DE CANA DE AÇUCAR. TRATORISTA. FRENTISTA. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - In casu, não merece prosperar o pedido de realização de perícia na empresa, para comprovar o exercício da atividade especial, visto que foi carreado o perfil profissiográfico previdenciário, o que afasta a necessidade de deferimento de nova prova técnica. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.- Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. .. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c. c. §11,do artigo 85, do CPC/2015.- Apelação da parte autora parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 440/454). Em suas razões, a autarquiaaponta violação doart.57, caput, § 3º, da Lei n. 8213/1991, antes da redação dada pela Lei n. 9.032/1995, c/co Decreto n. 53.831/1964, sustentando, em suma, a"impossibilidade deenquadramento, como especial, por categoria profissional, do período em que aparte autora trabalhou na lavoura de cana de açúcar, por ser uma atividade exclusiva de agricultura, enquanto o item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, exige a atividade de agricultura e pecuária" (e-STJ fl. 458). Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 a fim de ser proferido novo julgamento. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 491/492. Passo a decidir. Colhe-se dos autosque, no Tribunal de origem, o acórdão recorrido modificou a sentença, julgandoprocedente o pedido de averbação de atividade especial de tratorista na lavoura de cana-de-açúcarno período de 1981 a 1989, considerando, tanto a nocividade da atividadequantoo enquadramento profissional poranalogia,in verbis(e-STJ fl. 409): 4. DO CASO DOS AUTOS (..) Inicialmente, verifica-se que a Autarquia Federal reconheceu a especialidade da atividade no período de 14/08/1989 a 11/08/2009, de acordo com o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição e decisão de recurso administrativo, restando, portanto, incontroversos. (ID n. 135834433). In casu, o requerente objetiva o enquadramento, como especial, do interregno de 01/06/1981 a 20/06/1989 e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Do compulsar dos autos, é possível o reconhecimento da atividade, como especial, no período de: - 01/06/1981 a 20/06/1989 - Atividade de trabalhador rural no cultivo de cana-de-açúcar, tratorista e frentista - PPP (ID n. 135834438).A atividade desempenhada na cana-de-açúcar, considerando a sua natureza extremamente penosa, caracteriza-se como insalubre. A atividade de tratorista é considerada especial, com enquadramento, por analogia, na categoria profissional dos motoristas (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). Além do que, o trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis. Como se vê, restou comprovada a prestação de serviços em condições especiais no interregno compreendido entre 14/08/1989 a 11/08/2009 (reconhecido na esfera administrativa) e de 01/06/1981 a 20/06/1989. (Grifos acrescidos). No entanto, apretensão recursal não pode ser conhecida, pois a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. No presente caso, o aresto recorrido reconheceu a atividade exercida como de tratorista na lavoura de cana-de-açúcare a enquadrou na categoria de motorista, por analogia (Decretos n.53.831/1964 e 83.080/1979). No recurso especial, por sua vez, a autarquia limitou-se a defender aimpossibilidade de enquadramentocomo especial, por categoria profissional, do período em que a parte autora trabalhou na lavoura de cana de açúcar, por ser uma atividade exclusiva de agricultura, e não de agropecuária, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.