AREsp 1953465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e dissídio), pela aplicação da Súmula 7/STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório e pela ausência de comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial; ademais, concluiu-se que os documentos novos trazidos não alterariam o resultado do julgado rescindendo, inviabilizando o reconhecimento em sede de recurso especial e de ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se. Intimem-se.