AREsp 1948281 - DECISAO

AREsp 1948281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando deficiente a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de atividade especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando deficiente a fundamentação do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.