AREsp 1925699 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a especialidade do período de 01/02/1985 a 02/07/1985 por enquadramento na categoria profissional agropecuária; por precedentes do STJ o trabalho na lavoura, por si só, não se equipara à atividade agropecuária para fins de reconhecimento de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a especialidade da atividade exercida entre 01/02/1985 e 02/07/1985.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Trabalho Rural, Contagem De Tempo
Previdenciário Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Trabalho Rural Contagem De Tempo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atividade exercida na lavoura se enquadra como especial por enquadramento por categoria profissional (código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64) para período anterior a 28/04/1995
  2. 2 compatibilidade do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte sobre trabalho rural e enquadramento por categoria profissional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a especialidade do período de 01/02/1985 a 02/07/1985 por enquadramento na categoria profissional agropecuária; por precedentes do STJ o trabalho na lavoura, por si só, não se equipara à atividade agropecuária para fins de reconhecimento de tempo especial em períodos anteriores à Lei 9.032/1995, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi provido para afastar a especialidade do referido período.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a especialidade da atividade exercida entre 01/02/1985 e 02/07/1985.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.