REsp 1945618 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento da atividade especial foi feito com base em prova de exposição efetiva e habitual a agentes nocivos (laudos periciais e documentos), e não por mera equiparação de categoria, razão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Comprovação De Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Laudo Técnico, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Comprovação De Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos Laudo Técnico Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento por categoria profissional para reconhecimento de atividade especial antes da Lei 9.032/1995
  2. 2 necessidade de demonstração de exposição efetiva a agentes nocivos após a Lei 9.032/1995
  3. 3 exigência de laudo técnico a partir da Lei 9.528/1997 e Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento da atividade especial foi feito com base em prova de exposição efetiva e habitual a agentes nocivos (laudos periciais e documentos), e não por mera equiparação de categoria, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ e se impõe o não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015