AREsp 1939805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em matéria constitucional (Tema 709 STF)
2. 2 interpretação e aplicação do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91
3. 3 momento a partir do qual o afastamento da atividade nociva é exigível

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (reconhecimento da constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 pelo STF no Tema 709), sendo inviável o exame do recurso especial sobre questão constitucional sem usurpar a competência do STF; ademais, não há vícios de omissão ou contradição no acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego-lhe provimento

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.