AREsp 1948957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento sobre pontos indicados, por inadequação da via especial para matérias de conteúdo eminentemente constitucional e por entendimento de que o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (arts. 57, §6º; 58, §2º; 125 da Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI para descaracterizar exposição a agente nocivo (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento sobre pontos indicados, por inadequação da via especial para matérias de conteúdo eminentemente constitucional e por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, inclusive quanto ao ônus da prova sobre a eficácia do EPI.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.