AREsp 1940167 - DECISAO

AREsp 1940167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, baseada no entendimento do STF sobre o Tema 709 (RE 791.961/PR), matéria sujeita à competência do STF e, portanto, insuscetível de revisão em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Afastamento Da Atividade Nociva, Compensação De Valores, Repercussão Geral (tema 709), Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Afastamento Da Atividade Nociva Compensação De Valores Repercussão Geral (tema 709) Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 (Tema 709/STF)
  3. 3 data a partir da qual o afastamento da atividade nociva é exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, baseada no entendimento do STF sobre o Tema 709 (RE 791.961/PR), matéria sujeita à competência do STF e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial; não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; intimem-se e publiquem-se.