REsp 1961820 - DECISAO

REsp 1961820 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, para que, após tal pronunciamento, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.040 do CPC/2015) e da Resolução 8/2008 do STJ.

Parties
Recorrente: ADEVALDO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo mantido suspenso até publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Suspensão De Recursos Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

Case Brief

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Parties

ADEVALDO LEMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ na fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ após vigência do CPC/2015 (art. 85)
  3. 3 efeitos da afetação de recurso especial representativo de controvérsia sobre recursos idênticos interpostos perante tribunais de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, para que, após tal pronunciamento, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.040 do CPC/2015) e da Resolução 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo mantido suspenso até publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Determina que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia.