AREsp 1946835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a indicação de uso de EPI eficaz no PPP afasta o reconhecimento de atividade especial
2. 2 se é possível conceder aposentadoria especial sem prévia fonte de custeio quando não houve recolhimento do adicional patronal
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à prova de neutralização da nocividade por EPI, o Tribunal de origem decidiu que a indicação de uso de EPI eficaz no PPP, por si só, não demonstra a efetiva neutralização do agente nocivo e a matéria exige análise fático-probatória própria (logo, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação do art. 201 da CF e do art. 125 da Lei 8.213/91, trata-se de questão constitucional ou de norma infraconstitucional de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise em recurso especial é imprópria, além de faltar...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.