AREsp 1943098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento em parte das matérias (incidência das Súmulas 282/356 e 211) e por haver o Tribunal de origem analisado a questão relativa à eficácia do EPI, tendo o Laudo Pericial...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento De Atividade Especial, EPI Eficaz, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Especial Enquadramento De Atividade Especial EPI Eficaz PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento em parte das matérias (incidência das Súmulas 282/356 e 211) e por haver o Tribunal de origem analisado a questão relativa à eficácia do EPI, tendo o Laudo Pericial concluído que o EPI não neutralizava a nocividade, razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.