AREsp 1942376 - DECISAO

AREsp 1942376 - DECISAO

Conhece-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria relativa à eficácia do EPI e ao ônus probatório (conforme entendimento do STF no ARE 664335), além de existirem óbices processuais de prequestionamento (Súmulas 282/356 e 284 do STF) e questões com fundamento eminentemente constitucional, que impedem a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E, Na Extensão, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Ônus Da Prova, Súmulas 282/356/284 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E, Na Extensão, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria relativa à eficácia do EPI e ao ônus probatório (conforme entendimento do STF no ARE 664335), além de existirem óbices processuais de prequestionamento (Súmulas 282/356 e 284 do STF) e questões com fundamento eminentemente constitucional, que impedem a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.