REsp 1953310 - DECISAO

REsp 1953310 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de inexigibilidade de honorários para beneficiário da justiça gratuita (afastando o exame da matéria) e por perda de objeto quanto ao pedido de majoração dos honorários em razão do juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: SILVÉRIO TEIXEIRA MARCELINO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +2 more

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Parties

SILVÉRIO TEIXEIRA MARCELINO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre inexigibilidade de honorários para beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais
  3. 3 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de inexigibilidade de honorários para beneficiário da justiça gratuita (afastando o exame da matéria) e por perda de objeto quanto ao pedido de majoração dos honorários em razão do juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decidir pelo não conhecimento.