AREsp 1962930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, sendo recusado provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundou-se em precedentes e examinou as matérias essenciais, não havendo omissão a ser sanada; ademais, matérias não prequestionadas ou dissociadas do quadro fático do acórdão são irrazoáveis para reforma, incidindo os óbices das súmulas 282/356 e 284 do STF; quanto ao mérito fático, o TRF reconheceu períodos como especiais por exposição a agentes químicos e ruído, tendo considerado que o uso de EPI declarado não demonstrou a neutralização efetiva da nocividade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Decreto 53.831/64, Prequestionamento, Embargos De Declaração, EPI E Neutralização De Agentes Nocivos, Súmulas STF 282, 284 E 356, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Decreto 53.831/64 Prequestionamento Embargos De Declaração EPI E Neutralização De Agentes Nocivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto 53.831/64)
  2. 2 interpretação do art.57 da Lei 8.213/91 e da alteração pela Lei 9.032/95 quanto à exigência de trabalho permanente
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos e ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, sendo recusado provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundou-se em precedentes e examinou as matérias essenciais, não havendo omissão a ser sanada; ademais, matérias não prequestionadas ou dissociadas do quadro fático do acórdão são irrazoáveis para reforma, incidindo os óbices das súmulas 282/356 e 284 do STF; quanto ao mérito fático, o TRF reconheceu períodos como especiais por exposição a agentes químicos e ruído, tendo considerado que o uso de EPI declarado não demonstrou a neutralização efetiva da nocividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.