REsp 1752098 - DECISAO

REsp 1752098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a lei vigente ao tempo em que se preenchem os requisitos para a aposentadoria disciplina o direito à conversão entre tempo especial e comum; no caso, o requerimento...

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Parties
Recorrente: Benedito Braz Martins; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial Reafirmação Da DER Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Benedito Braz Martins

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.310.034/PR sobre conversão de tempo
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER e o momento processual para sua aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a lei vigente ao tempo em que se preenchem os requisitos para a aposentadoria disciplina o direito à conversão entre tempo especial e comum; no caso, o requerimento administrativo ocorreu em 2002, quando já vigorava a redação dada pela Lei 9.032/1995 que afastou a conversão de tempo comum em especial, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça