REsp 1961860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaFUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDEcom fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 27/03/2013, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria, com o coeficiente de 1,4, no tempo em que seu vínculo de trabalho era celetista e quando passou a ser estatutário; a concessão de aposentadoria especial; o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como da diferença existente entre o percentual máximo e médio nos últimos 5 (cinco) anos; e indenização por danos moraise biológicos por suposta intoxicação por inseticidas decorrente da atividade de Agente de Saúde. Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOnegou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica, de modo que estando demonstrados nos autos que durante o vínculo estatutário, o Autor continuou exercendo suas atividades em condições especiais, este faz jus à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria por em todo o período laborado. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. FUNASA. UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o Ente Recorrente a reconhecer como especial todo o período laborado pelo autor, desde o seu ingresso em 04/10/88, como Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias. 2. Em relação ao vínculo celetista, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de contagem especial do período laborado sob condições especiais durante a égide da CLT, desde que a atividade desempenhada pelo servidor esteja regularmente prevista nos Decretos n. 53831/64 e 83080/79, haja vista a expressa previsão legislativa de tal contagem de tempo especial (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91). Assim, eventual mudança de regime funcional não tem o condão de prejudicar ou extirpar eventual direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, tal como previsto na Lei de regência, que é a vigente à época em que o serviço foi efetivamente prestado, sendo plenamente possível o reconhecimento do tempo especial sob o pálio da CLT. 3. No caso dos autos, o Autor/Apelante foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) na função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias em 04/10/1988 e, em virtude da extinção da SUCAM, tal vínculo foi sucedido pela FUNASA em 17/04/1991. Nesse contexto, verificou-se que a parte recorrida manteve vínculo celetista de 04/10/1988 a 11/12/1990, pois a partir daí seu vínculo passou a ser estatutário, regido pela Lei n. 8.112/90. Os elementos de prova trazidos aos autos atestam a atividade insalubre exercida pelo Autor durante o vínculo celetista, consoante informação do serviço de gestão de pessoas do Ministério da Saúde, dando conta de que quando houve a sua transferência o Autor recebia Adicional de Insalubridade e continua a recebê-lo até hoje, com alteração apenas na porcentagem do adicional no decorrer do vínculo, além de que a função exercida pela Autor estava sujeita à ação nociva de inseticidas derivados de hidrocarbonetos (Decretos nº 53.831/1964 - item 1.2.11; e, 83.080/1979 - item 1.2.10). 4. No que tange ao período relativo ao vínculo estatutário, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, decidiu pela procedência, em parte, do pedido para, "reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da CF, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91". Com isso, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 5. Restou demonstrado nos autos que durante o vínculo estatutário, o Autor/Recorrido continuou exercendo suas atividade em condições especiais, de modo que faz jus à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em todo o período laborado. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, aFUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDEinterpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo EletrônicoDJe-072, Public 09-04-2019 e AI 855829 AgR, Relator: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: (..) No que tange ao período relativo ao vínculo estatutário, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, decidiu pela procedência, em parte, do pedido para, "reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à dos servidores públicos, remover o obstáculo criado aposentadoria especial por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da CF, nos termos do artigo57 da Lei nº 8.213/91" Com isso foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, cujo enunciado transcrevo a seguir: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". No caso, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar que durante o vínculo estatutário exerceu atividade em condições especiais, haja vista os elementos de prova constantes dos autos, consoante informação do serviço de gestão de pessoas do Ministério da Saúde, dando conta de que quando houve a transferência o autor recebia adicional de insalubridade e continua a recebê-lo até hoje, com alteração apenas na porcentagem do adicional no decorrer do vínculo, conforme documentação de ID n. 4058100.2255450 (data de assinatura: 01.04.2017)." Nada a reparar, portanto, na sentença. (fls. 342-343) Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. MP 774/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão no art. 195, § 6o. da CF/1988, e da legalidade. Assim, não há como alterar as conclusões obtidas pelo acórdão recorrido sem que haja usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp. 1.793.237/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019. (..) 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859437/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (..) 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (imunidade tributária recíproca art. 150, VI, a, da CF/88 e jurisprudência do STF). 3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1692609/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 06/10/2020.) Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se.