AREsp 1910771 - DECISAO

AREsp 1910771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a retirada dos autos em carga pelo advogado comprovou ciência inequívoca da decisão, iniciando a contagem do prazo recursal, tornando o apelo intempestivo; diante da conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALTER ROBERTO MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Intempestividade, Carga Dos Autos, Ciência Inequívoca, Contagem Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Aposentadoria Especial Intempestividade Carga Dos Autos Ciência Inequívoca Contagem Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER ROBERTO MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão da retirada dos autos em carga pelo advogado
  2. 2 tempestividade da apelação
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a retirada dos autos em carga pelo advogado comprovou ciência inequívoca da decisão, iniciando a contagem do prazo recursal, tornando o apelo intempestivo; diante da conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial