REsp 1961915 - DECISAO

REsp 1961915 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência do STJ (Pet 9.582/RS) que determina que, quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial do benefício nessa data.

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Parties
Recorrente: IZILDA APARECIDA DE RIZZO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Termo Inicial, Conversão De Tempo Especial
Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Termo Inicial Conversão De Tempo Especial

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Parties

IZILDA APARECIDA DE RIZZO TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  2. 2 conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência do STJ (Pet 9.582/RS) que determina que, quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial do benefício nessa data.

Court Disposition

recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Publique-se.