AREsp 1944532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência de óbices sumulares) e, no mérito parcial, concluiu-se que o Tribunal regional examinou suficientemente a questão relativa ao uso de EPI, bem como que não é possível examinar, em recurso especial,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e prequestionamento (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão sobre art. 58, §2º, Lei 8.213/91 (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 eficácia do EPI e presunção do PPP para afastar contagem como especial (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência de óbices sumulares) e, no mérito parcial, concluiu-se que o Tribunal regional examinou suficientemente a questão relativa ao uso de EPI, bem como que não é possível examinar, em recurso especial, matéria de conteúdo eminentemente constitucional ou que não foi analisada sob o viés pretendido; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual justiça gratuita.