AREsp 1935044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de comando normativo apto a demonstrar ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre reconhecimento de tempo de serviço especial e necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.