AREsp 1937421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração que permitissem o exame das matérias suscitadas, além da inadequação do exame de dispositivos infraconstitucionais que reproduzem normas constitucionais; subsidiariamente, o acórdão de origem registrou que o recolhimento das contribuições é obrigação do empregador e que não há vinculação automática entre reconhecimento da atividade especial e pagamento tributário, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Prequestionamento, Prévia Fonte De Custeio, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Prequestionamento Prévia Fonte De Custeio Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão conforme arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração que permitissem o exame das matérias suscitadas, além da inadequação do exame de dispositivos infraconstitucionais que reproduzem normas constitucionais; subsidiariamente, o acórdão de origem registrou que o recolhimento das contribuições é obrigação do empregador e que não há vinculação automática entre reconhecimento da atividade especial e pagamento tributário, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se