AREsp 1930621 - DECISAO

AREsp 1930621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não restou demonstrado o enquadramento do trabalho da parte autora na categoria profissional de trabalhador da agropecuária prevista nos Decretos vigentes até a Lei 9.032/95, de modo que não é possível equiparar a atividade de lavoura...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Equiparação De Categoria Profissional, Aplicação De Decretos Regulamentares
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Serviço Equiparação De Categoria Profissional Aplicação De Decretos Regulamentares

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho rural na lavoura de cana-de-açúcar, antes da Lei 9.032/95, enseja contagem como tempo especial
  2. 2 Se as anotações em CTPS e laudo técnico comprovam exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins previdenciários
  3. 3 Se é possível equiparar a atividade de empregado rural na cana-de-açúcar à categoria profissional da agropecuária prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não restou demonstrado o enquadramento do trabalho da parte autora na categoria profissional de trabalhador da agropecuária prevista nos Decretos vigentes até a Lei 9.032/95, de modo que não é possível equiparar a atividade de lavoura de cana-de-açúcar à categoria que enseja a contagem como tempo especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.

Orders

  • Afastada a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
  • Publique-se.