REsp 2077555 - DECISAO

REsp 2077555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre várias matérias, da aplicação, por analogia, das Súmulas 282/356 e 284 do STF, da incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório e da impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de dispositivo de conteúdo eminentemente constitucional (art.125 Lei 8.213/91).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custeio Da Seguridade Social
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e omissão quanto aos arts. 11 e 489 do CPC e dispositivos da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 controvérsia sobre presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI quanto ao enquadramento do período como especial (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre várias matérias, da aplicação, por analogia, das Súmulas 282/356 e 284 do STF, da incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório e da impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de dispositivo de conteúdo eminentemente constitucional (art.125 Lei 8.213/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.