PUIL 2411 - DECISAO

PUIL 2411 - DECISAO

O Pedido de Uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 autoriza uniformização perante o STJ apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização em questões de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso havia decisão...

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Parties
Requerente: JOSÉ ARLLINDO LEMOS DA SILVA; Decisório/recorrido: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Abono Permanência, Pedido De Uniformização, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 42/tnu
Previdenciário Aposentadoria Especial Abono Permanência Pedido De Uniformização Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 42/tnu

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Parties

JOSÉ ARLLINDO LEMOS DA SILVA

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Decisório/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 quanto ao cabimento apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de regiões distintas e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 autoriza uniformização perante o STJ apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização em questões de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso havia decisão monocrática do Presidente da TNU que inadmitiu o incidente com fundamento no art.15, V, do RITNU, além de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e tentativa de reexame de matéria fática, faltando assim os requisitos legais para o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei