AREsp 1937808 - DECISAO

AREsp 1937808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF) e da inadequação da via especial para questões constitucionais e para matérias não debatidas pelo tribunal a quo, não se conheceu de parte das alegações e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Recurso Especial, Fundos De Custeio Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos sem análise quantitativa
  3. 3 efeito do EPI eficaz na descaracterização da nocividade (ARE 664.335/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF) e da inadequação da via especial para questões constitucionais e para matérias não debatidas pelo tribunal a quo, não se conheceu de parte das alegações e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões quanto à especialidade e à eficácia do EPI e por serem certas matérias destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.