AREsp 1946001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque persistiam óbices de prequestionamento e insuficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas do STF e do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a mera indicação de uso de EPI no PPP não é...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada falta de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque persistiam óbices de prequestionamento e insuficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas do STF e do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a mera indicação de uso de EPI no PPP não é suficiente para reconhecer automaticamente a neutralização do agente nocivo, sendo necessária análise concreta, de modo que não houve omissão ou contradição apta a amparar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.