REsp 1505437 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ademir Cridto de Souza, com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 538-539): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade das atividades laborais por ele exercidas. 2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91. 7. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. 8. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, tiveram provimento negado (e-STJ, fls. 618-619). A parte recorrente alega contrariedade aosarts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF;2º, parágrafo único, e 535, II, do CPC/1973; 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991;e às Súmulas 279do STFe 211 do STJ. Sustenta ter havido omissãosobre a controvérsia entre o juízo de primeira instância e o tribunal de apelação, acerca da necessidade de afastamento por parte do autor de atividades especiais por ocasião da implantação do benefício de aposentadoria especial (art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991), caso por ela optasse. No seu entender,a Corte de origem teria proferido acórdão em reformatio in pejus, pois a sentença determinou o afastamento daquelas atividades somente após a implementação da aposentadoria especial, não antes. Aduz, ainda, que tal previsão legal de afastamento de atividades seria inconstitucional. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 1.130). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 1.099), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Quanto à alegada violaçãodos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, é inviável a revisão por esta Corte, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No ponto: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO.VALOR ADUANEIRO. CAPATAZIA. IN SRF n. 327/2003. LEGALIDADE.PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 2. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.985/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se observa afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. 2. Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que impede a revisão por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.431.681/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). No que se refere à alegação de reformatio in pejus, o Tribunal de origem, ao reafirmar a sentença quanto ao direito de opção entre as aposentadorias a que faria jus o segurado, de forma diversa do juízo de piso,condicionou a implementação da aposentadoria especial ao afastamento da atividade.Veja-se o seguinteexcerto do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 537): E, se a opção for por aposentadoria especial, deverá ser observado o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, sendo devido o benefício apenas a contar do afastamento da atividade, porque assim foi determinado na sentença, e não houve recurso da parte autora. Entretanto, na sentença constava o seguinte (e-STJ, fl. 440): Caso a parte autora opte pela aposentadoria especial, em virtude de ter preenchido os requisitos para esse beneficio após a entrada em vigor da Lei 9.732/98. que inseriu o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 (Aplica-se o disposto noart. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividadeou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei).quando da implantação da aposentadoria especial, o demandante deverá se afastar de atividade que a exponha a agentes nocivos, sob pena de cancelamento do beneficio. Cumpre salientar que o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, de acordo com o art.15 da EC 20/98, visa a regulamentar o art. 20l, § 1º, da CF/88, enquanto lei complementar não é editada. Trata-se de determinação contida na legislação previdenciária e não trabalhista. A referida norma se destina à autora na condição de segurado do RGPS. A restrição imposta da Lei 8.213/91 não ofende o principio de liberdade de trabalho, pois a aposentadoria especial reduz o tempo de contribuição do segurado a fim de proteger a sua saúde em face dos agentes nocivos a que esteve exposto. O segurado não está impedido de exercer atividade qualquer laborai após a concessão da aposentadoria especial. mas, sim, apenas aquelas em que a exponha a agentes nocivos, visto que, do contrário, não haveria razão de existir esse beneficio especifico destinado àproteção da saúde do segurado se este continuasse a trabalhar exposto a agentes nocivos. Sobre esse ponto o recorrente opôs embargos de declaração, em que alegou omissão e contradição, mas o Tribunal se manteve omisso sobre essa importante questão, razão pela qual o feito deve retornar àquela Corte para nova manifestação. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.OMISSÕES CARACTERIZADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa indevida de licitação visando à prestação de serviços de implementação do Programa Estadual de Informática Aplicada à Educação, com vistas à instalação de laboratórios de informática nas escolas estaduais. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência sob o argumento de que não estariam presentes os pressupostos necessários à caracterização do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. Isso porque a contratação teria observado o procedimento legal adequado, a empresa contratada é ligada à área de ensino, ciência e tecnologia e o valor pago se revelou adequado. 3. Ocorre que o Tribunal de origem se manteve omisso sobre aspectos importantes suscitados oportunamente pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: a) os serviços prestados foram de engenharia, o que impede a contratação direta, além de não constar do estatuto da fundação requerida; b) houve ilegalidade na subcontratação do serviço, diante da ausência de permissão contratual para tanto e também devido ao caráter personalíssimo da contratação com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei 8.666/93; c) flagrante violação ao art. 7º da Lei 8.666/93 em razão da ausência de orçamento detalhado que justifique os preços contratados; d) não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que denota ofensa ao art. 73, "b", da Lei 8.666/93 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/64, eis que a realização dos pagamentos ocorreu sem qualquer discriminação ou comprovação das despesas efetuadas na execução do contrato. 4. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. 5. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.927.099/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/2015. OMISSÃO DO JULGADO.CARACTERIZADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS ACLARATÓRIOS.RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelos autores, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, que, ao dar provimento à sua Apelação, para julgar procedente o pedido, inverteu a sucumbência, mantendo os honorários advocatícios, a serem suportados pela parte ré, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. III. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. IV. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art.20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (..) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). V. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na hipótese dos autos - como se registrou -, a sentença, proferida em 27/07/2015, ao julgar improcedente a ação, condenou os autores nos ônus sucumbenciais, "fixados os honorários advocatícios equitativamente em R$ 1.000,00, sob a ressalva de serem beneficiários da Justiça Gratuita" (fl. 176e), sem analisar os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/73. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação dos autores, para julgar procedente o pedido, invertendo a sucumbência, determinando que "arcará a Fazenda Pública pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no valor fixado de 1.000,00 (artigo 20, § 3º, CPC)", sem deixar delineadas, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Opostos Embargos de Declaração, pela parte autora ora recorrente, para suprir a aludida omissão, deixou o Tribunal a quo de fazê-lo. VII. Na forma da jurisprudência, para a análise e revaloração do quantum dos honorários de advogado por esta Corte, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie, de forma concreta e efetiva, sobre os critérios inscritos nas alíneas "a" a "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73 - que devem ser observados mesmo na hipótese do § 4º do art. 20 do CPC/73 -, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise de fatos e provas, a fim de aferir a forma, as circunstâncias e a qualidade do serviço prestado pelo causídico. VIII. Não havendo, nos autos, análise, pelo Tribunal de origem, dos critérios das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do art. 20 do CPC/73, que devem ser utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, não obstante a oposição de Declaratórios pelos ora recorrentes, para sanar tal omissão, resta caracterizado o alegado vício do julgado, com ofensa ao art. 535, II, do CPC. IX. Recurso Especial provido, para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, com expressa análise dos critérios legais para a fixação, no caso, dos honorários de sucumbência, tal como previstos nas alíneas "a" a "c" do § 3º do art.20 do CPC/73. (REsp n. 1.911.212/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.