AREsp 1949143 - DECISAO

AREsp 1949143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as teses relativas ao uso de EPI eficaz e à existência de prévia fonte de custeio não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e porque determinadas questões apontadas versam matéria constitucional ou decorrem de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Fonte De Custeio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Fonte De Custeio +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de EPI eficaz após 12/1998 afasta a caracterização de atividade especial e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial
  2. 2 Se a concessão de aposentadoria especial sem prévia fonte de custeio viola o art. 201, caput, da Constituição e o art. 125 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões relativas a EPI e fonte de custeio pelo Tribunal de origem, viabilizando exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as teses relativas ao uso de EPI eficaz e à existência de prévia fonte de custeio não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e porque determinadas questões apontadas versam matéria constitucional ou decorrem de norma infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional, sendo, portanto, incabíveis de exame em recurso especial conforme precedentes do STJ e limites de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º