AREsp 1953243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e por exigir, para acolhimento, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI MAZARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDO DONIZETI MAZARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e por exigir, para acolhimento, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial