AREsp 1947125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois ausente o prequestionamento sobre matéria apontada (incidência das Súmulas 282/356/211 do STF), não ficou demonstrada omissão apta a ensejar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a via extraordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Custeio Previdenciário, Súmula/stj/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Fundamentação Judicial Custeio Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/inexistência de fundamentação conforme arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 58, § 2º, da Lei 8.213/1991 sobre eficácia do EPI e presunção do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois ausente o prequestionamento sobre matéria apontada (incidência das Súmulas 282/356/211 do STF), não ficou demonstrada omissão apta a ensejar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC