AREsp 1949996 - DECISAO

AREsp 1949996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por inadequada fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, além da incidência de óbices por matéria de conteúdo constitucional e por aplicação da Súmula 284/STF, negou-se provimento ao recurso especial; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa ao PPP e à eficácia do EPI, cabendo ao INSS o ônus de provar a proteção integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição Ocupacional a Ruído, EPI (equipamento De Proteção Individual), Prequestionamento, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Exposição Ocupacional a Ruído EPI (equipamento De Proteção Individual) Prequestionamento Fonte De Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão quanto à aplicação dos arts. 57 §6º, 58 §2º e 125 da Lei 8.213/91 e arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58 §2º da Lei 8.213/91 e julgamento ARE 664335 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por inadequada fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, além da incidência de óbices por matéria de conteúdo constitucional e por aplicação da Súmula 284/STF, negou-se provimento ao recurso especial; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa ao PPP e à eficácia do EPI, cabendo ao INSS o ônus de provar a proteção integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial