REsp 1962970 - DECISAO

REsp 1962970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1 Região, assim ementado (fl. 548): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Profissional, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Profissional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 (alegação de omissão e falta de manifestação sobre pontos relevantes)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação