AREsp 1951866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se-lhe provimento. A decisão sustenta que parte das alegações do INSS esbarram na ausência de prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e na deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). O Tribunal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se-lhe provimento. A decisão sustenta que parte das alegações do INSS esbarram na ausência de prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e na deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). O Tribunal de origem examinou a questão relativa à exposição a agentes químicos adotando avaliação qualitativa, e a tese sobre ausência de fonte de custeio revestia-se de conteúdo eminentemente constitucional, o que torna incabível sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento